Uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União em 14 de março muda a regra de pagamento de pensão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por morte para menores sob guarda e deve influenciar decisão a ser tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).slot fortune paga

Segundo a nova legislação， de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS)， menores sob guarda —ou seja， cujos adultos ainda não têm a tutela legal— devem ser equiparados a filhos biológicos ou adotivos e ter os mesmo direitos previdenciários em caso de morte do segurado.

fortune tiger jogo Nova lei altera legislação de 1991， derruba entendimento de 1997 e da reforma da Previdência de 2019， e garante direitos no INSS a menores sob guarda

A regra altera lei de 1991 e modifica definição da legislação de 1997， reforçada pela reforma da Previdência de 2019， que equiparou a filhos apenas o enteado e o menor tutelado， desde que haja dependência econômica do segurado que morreu. Crianças e adolescentes sob guarda não estariam amparados.

O STF debate se a regra é constitucional ou não. O caso está sendo julgado sob o tema 1.271， que tem repercussão geral e valerá para todos os casos do tipo no país. Antes de se aposentar， a ministra Rosa Weber， então presidente da corte， deu parecer favorável ao direito dos menores.

Segundo a advogada Adriane Bramante， conselheira da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) e uma das consultoras do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário)， agora， a expectativa é que o STF dê a palavra final， decidindo sobre casos de concessões feitas entre 1997 e agora， quando houve a mudança.

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"Os ministros devem julgar a exclusão trazida pela lei 9.528/97 porque， na verdade， tivemos um limbo no qual a Justiça considerou o menor sob guarda como dependente da pensão. Entendo importante o posicionamento do STF quanto à reafirmação desse menor ao benefício nesse período entre uma lei e outra"， diz ela.

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A advogada Aline de Medeiros Almeida Cadé， diretora de relacionamento com o direito das famílias do IBDP， diz que o tratamento de menores sob guarda no âmbito previdenciário no Brasil já era objeto de discussão e relevância na Justiça， porque após a exclusão do direito， muitos segurados entravam com ação.

"A legislação previdenciária tratava os menores sob guarda de forma diferente dos filhos biológicos e adotivos， o que gerava uma distinção na hora de definir os dependentes do segurado para esses benefícios"， afirma.

"A reforma de 2019 reforçou essa exclusão equiparando a filhosslot fortune paga， para fins de recebimento da pensão por morte， exclusivamente o enteado e o menor tutelado， desde que comprovada a dependência econômica."

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